Legal

Termos e Condições

Última atualização: 20 de maio de 2025  ·  Vigência a partir de: 20 de maio de 2025

1. Definições

Para os fins destes Termos, as expressões a seguir têm o significado indicado:

• Sabiá / Nós / Nosso(a): a pessoa jurídica ou profissional liberal que presta os serviços de assessoria previdenciária descritos neste documento.
• Cliente / Você: qualquer pessoa física que acesse o site ou contrate os serviços da Sabiá.
• Serviços: as modalidades de assessoria jurídico-previdenciária descritas na Cláusula 3, prestadas nas formas e condições aqui estabelecidas.
• Site: o conjunto de páginas disponíveis no domínio {{DOMAIN}} e subdomínios associados.
• Contrato: o acordo formado entre a Sabiá e o Cliente quando há aceitação expressa destes Termos e o pagamento do honorário correspondente ao serviço escolhido.
• Conteúdo: todo o material textual, visual e estrutural disponibilizado no Site, incluindo textos, layouts, imagens e documentos informativos.

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao Site e a contratação dos Serviços estão condicionados à aceitação integral destes Termos. Ao utilizar o Site ou contratar qualquer serviço, você declara:

• Ter capacidade civil plena e ser maior de 18 anos, ou estar representado(a) por responsável legal;
• Ter lido e compreendido o conteúdo deste documento na íntegra;
• Concordar com todas as condições aqui estabelecidas;
• Agir de boa-fé e fornecer informações verdadeiras e completas.

Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, solicitamos que não utilize o Site nem contrate nossos Serviços.

3. Descrição dos Serviços

A Sabiá oferece três modalidades de assessoria em direito previdenciário, voltadas a pessoas que desejam compreender ou regularizar sua situação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outros regimes de previdência:

1. Análise de Direitos Previdenciários (R$ 180): avaliação cuidadosa do histórico contributivo e da elegibilidade a benefícios, com entrega de resumo escrito em linguagem acessível.
2. Apoio à Revisão do Benefício (R$ 410): auxílio técnico para clientes que identificam possível incorreção no cálculo do benefício recebido, incluindo coleta de documentos, elaboração de requerimento e acompanhamento do processo administrativo.
3. Representação Integral do Caso (R$ 640): atuação jurídica completa em casos contestados, abrangendo recursos administrativos e, quando necessário, representação judicial, com comunicação periódica sobre o andamento.

A disponibilidade dos Serviços está sujeita à capacidade de atendimento vigente. A Sabiá atende prioritariamente clientes com residência ou vínculo previdenciário no território nacional brasileiro.

4. Responsabilidades do Cliente

Para que a prestação dos Serviços ocorra de forma ordenada e eficaz, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações, documentos e declarações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Comunicar qualquer alteração relevante em sua situação previdenciária durante o período de atendimento;
• Responder às solicitações de documentação no prazo combinado, sob pena de suspensão ou encerramento do serviço;
• Utilizar o Site exclusivamente para finalidades lícitas, sem interferir em seu funcionamento ou tentar acessar áreas restritas;
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar o Conteúdo do Site sem autorização prévia e por escrito;
• Manter sigilo sobre documentos e informações recebidas da Sabiá no curso do atendimento.

Atividades proibidas incluem, sem limitação: uso de robôs ou scripts automatizados no Site, tentativas de engenharia reversa, reprodução de pareceres para fins não autorizados e qualquer conduta que possa prejudicar terceiros ou a Sabiá.

5. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo disponível no Site — incluindo textos, estrutura visual, logotipos, denominação "Sabiá" e materiais informativos — é de titularidade da Sabiá ou de seus licenciantes, protegido pelas leis brasileiras de direito autoral (Lei nº 9.610/1998) e propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

É concedida ao Cliente uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar o Conteúdo do Site apenas para fins de informação pessoal. Qualquer outro uso requer autorização expressa. O material produzido especificamente para o Cliente no âmbito dos Serviços (pareceres, resumos e relatórios) destina-se ao uso pessoal do próprio Cliente, sendo vedada sua revenda ou divulgação pública sem consentimento da Sabiá.

6. Honorários e Pagamento

Os honorários pelos Serviços são os indicados na Cláusula 3 e no Site, expressos em reais (BRL). As condições de pagamento são as seguintes:

• O pagamento é realizado antes do início da prestação do serviço, salvo acordo diferente formalizado por escrito;
• Os métodos de pagamento aceitos são informados no momento da contratação;
• Os preços podem ser atualizados periodicamente, sem prejuízo dos acordos já celebrados;
• Em caso de desistência após o início da prestação do serviço, a possibilidade e o percentual de reembolso serão avaliados caso a caso, considerando o trabalho já realizado;
• O não pagamento de honorários acordados suspende imediatamente as atividades relacionadas ao caso.

7. Prestação dos Serviços

A Sabiá prestará os Serviços com atenção, diligência e dentro dos limites do escopo contratado. São condições da prestação:

• Os prazos de entrega são estimados e podem variar conforme a complexidade do caso e a velocidade de resposta dos órgãos públicos envolvidos;
• Alterações solicitadas pelo Cliente após o início do trabalho poderão implicar ajuste de prazo e honorários;
• A Sabiá manterá o Cliente informado sobre o andamento do caso de forma clara e em linguagem acessível;
• A assessoria prestada tem caráter técnico e jurídico-previdenciário; eventuais decisões administrativas ou judiciais são de competência dos órgãos públicos competentes, fora do controle da Sabiá;
• A Sabiá pode recusar ou encerrar o atendimento caso identifique informações falsas fornecidas pelo Cliente ou situação incompatível com o serviço contratado.

8. Isenções de Responsabilidade

A Sabiá presta seus Serviços com cuidado e preparo técnico. Contudo, é importante que o Cliente compreenda os seguintes limites:

• A assessoria jurídico-previdenciária não assegura resultado específico em decisões administrativas ou judiciais, que são tomadas por autoridades independentes;
• Informações disponíveis no Site têm caráter geral e informativo, não substituindo análise individualizada do caso;
• A Sabiá não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades temporárias do Site decorrentes de manutenção ou fatores externos;
• Links para sites de terceiros (como portais do INSS ou do Poder Judiciário) são disponibilizados por conveniência; a Sabiá não controla seu conteúdo.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da Sabiá por danos decorrentes destes Termos ou dos Serviços fica limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo Cliente pelo serviço específico que deu origem à reclamação. A Sabiá não se responsabiliza por danos indiretos, morais em casos de mero aborrecimento, lucros cessantes ou perda de oportunidade não diretamente relacionados à conduta culposa comprovada da Sabiá. Nada nesta cláusula exclui responsabilidade em casos de dolo ou culpa grave, ou nos limites previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

10. Indenização

O Cliente concorda em isentar e indenizar a Sabiá, seus colaboradores e prepostos de quaisquer perdas, custos ou responsabilidades decorrentes de: (i) uso indevido do Site; (ii) violação destes Termos; (iii) fornecimento de informações falsas ou incompletas; ou (iv) conduta ilícita do próprio Cliente no âmbito do atendimento.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o vínculo contratual mediante comunicação prévia por escrito. Os efeitos da rescisão são:

• Serviços já concluídos ou em estágio avançado de execução serão cobrados proporcionalmente;
• Documentos originais entregues pelo Cliente serão devolvidos;
• As obrigações de confidencialidade e as cláusulas de propriedade intelectual sobrevivem ao encerramento do contrato;
• A Sabiá pode rescindir imediatamente em caso de violação grave destes Termos pelo Cliente.

12. Resolução de Conflitos

Eventuais divergências decorrentes destes Termos serão tratadas preferencialmente por meio de diálogo direto entre as partes. Caso não seja possível uma solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com aplicação da legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e as normas da OAB aplicáveis à prestação de serviços jurídicos.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos constituem o acordo completo entre as partes em relação ao seu objeto, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo tema.
• Separabilidade: a eventual invalidade de uma cláusula não afeta a validade das demais.
• Renúncia: a inércia da Sabiá diante de descumprimento não implica renúncia a direitos futuros.
• Cessão: o Cliente não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem autorização prévia por escrito da Sabiá.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas ao endereço da Sabiá indicado no preâmbulo ou ao e-mail legal@{{DOMAIN}}.

14. Alterações nos Termos

A Sabiá reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente, para refletir mudanças nos Serviços ou na legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas com destaque no Site. O uso continuado dos Serviços após a publicação das alterações implica aceitação das novas condições. A data de última atualização consta no topo deste documento.

15. Contato